Termos e Condições

MÉTODO FFS

 

INSCRIÇÃO

  1. A inscrição no treinamento só será considerada efetivada após a aceitação do presente termo e condições e a confirmação do pagamento do valor integral do serviço adquirido;
  2. O ato de pagamento será considerado como declaração do CONTRATANTE anuindo irrestrita e incondicionalmente todas as condições aqui descritas;
  3. A P&V Cursos não tem qualquer controle sob quaisquer decisões de parcelamento no ato da inscrição. Uma vez que a compra é finalizada e aprovada, não será mais possível realizar qualquer alteração na forma de pagamento da mesma;
  4. A inscrição de um participante é pessoal e intransferível, declarando o CONTRANTE ciente que, ao permitir a participação no treinamento, de pessoa diversa da inscrita, incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal.

 

POLÍTICA DE CANCELAMENTO

  1. Por DESISTÊNCIA, entende-se a manifestação de vontade do (a) CONTRATANTE, dentro do período de 7 (sete) dias da perfectibilização da avença, no sentido de se desvincular juridicamente da CONTRATADA, hipótese em que nada será devido a essa última. A devolução do investimento será integral, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, e será feita na mesma forma de pagamento escolhida no ato de contratação:
    1. Caso o pagamento tenha sido feito com boleto, a devolução será feita via depósito bancário na conta corrente informada pelo CONTRATANTE;
    2. Caso o pagamento tenha sido feito com cartão de crédito, a solicitação de estorno é enviada ao banco emissor do cartão utilizado no pagamento e o prazo para visualizar o estorno é de até duas faturas, conforme data de fechamento do cartão de crédito, de acordo com prazos e regras das administradoras dos cartões.
  2. O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa do CONTRATANTE, mediante requerimento por escrito, via e-mail para [email protected], com os seguintes dados: nome completo, CPF, dados bancários (no caso do ressarcimento da inscrição feita através de boleto) e motivo do cancelamento. Essas informações devem ser enviadas pelo CONTRATANTE cadastrado no sistema. Solicitações verbais ou por outros meios de comunicação não serão aceitas.
  3. Após o CONTRATANTE efetuar a inscrição no treinamento, a P&V Cursos arcará com custos operacionais e administrativos referentes à oferta do mesmo. Portanto, o cancelamento da inscrição estará sujeito às seguintes condições:
    1. Se o cancelamento se der após o 8º (oitavo) dia da compra até 30 (trinta) dias antes do início do treinamento, será cobrado do CONTRATANTE o correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do curso devido a despesas operacionais e administrativas realizada pela CONTRATADA;
    2. Se o cancelamento se der com menos de 30 dias do início do treinamento, será cobrado do CONTRATANTE o correspondente a 100% (cem por cento) do valor do curso, entretanto, o CONTRATANTE ficará pré-inscrito para o próximo treinamento em data a ser divulgada posteriormente pela P&V Cursos;
  • Após a realização do treinamento, não serão aceitos quaisquer pedidos de ressarcimentos por parte da CONTRATANTE.
  1. Na ocorrência de impossibilidade da CONTRATADA em prestar o serviço, o CONTRATANTE terá direito a devolução dos valores pagos em sua integralidade.

 

AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM E VOZ

  1. Neste ato, o CONTRATADO, para todos os fins em direito admitidos, autoriza expressamente a utilização da sua imagem e voz, em caráter definitivo e gratuito, constante em fotos e filmagens decorrentes da participação em treinamentos e eventos realizados pela P&V Cursos, nada tendo a reclamar a título de direitos conexos a imagem e voz ou qualquer outro;
  2. As imagens e a voz poderão ser exibidas: na apresentação audiovisual do mesmo, em publicações no site da CONTRATADA e divulgações em mídias sociais.

 

DIREITOS AUTORAIS

  1. O material didático (apostilas, textos, exercícios, exemplos didáticos e estudos de caso, entre outros) disponibilizado ao CONTRATANTE é intransferível, ficando vedada sua comercialização ou disponibilização em qualquer ambiente particular ou público, seja ele virtual ou físico, sem autorização da P&V Cursos, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos do artigo art. 34, inciso II, do Decreto no 4.176/2002, da Lei nº 9.610/1998 e do artigo 184, do Código Penal e demais dispositivos atinentes ao caso, por violação da propriedade intelectual, devendo o material referido ser utilizado exclusivamente no âmbito privado pelo CONTRATANTE;
  2. Não é permitido gravar, divulgar e compartilhar fotos e vídeos do conteúdo do treinamento em outros meios de comunicação, sem autorização da P&V Cursos;
  3. A P&V Cursos e/ou os autores possuem todos os direitos autorais sobre seus materiais, devidamente protegidos pela na lei nº 9.610/1998.

 

CONTRATANTE e CONTRATADA, de comum acordo, elegem o foro da Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos da execução ou inexecução deste contrato.